| Descrição |
Inexibilidade de Licitação nº 005/2012 - Objeto: Presta serviços Advocatícios na área de Direito Administrativo Municipal no acompanhamento de execuções tributarias, na propositura e acompanhamento das ações ajuizadas em face do INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social, União Federal e Fazenda Nacional, bem como do acompanhamento da apelação cível nº 2001.33.00.021491-7/BA, em tramite no Tribunal Regional Federal da 1º Região, bem como para desempenhar serviços com o fito de obter certidão positiva com efeito negativos - CPD/EN.. (Empresa Contratada: Simas e Matos Advogados Associados) |