Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria RESOLUÇÃO
Data de Publicação 13/05/2019
Descrição RESOLUÇÃO Nº 02, DE 13 DE MAIO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA LEI QUE PERMITE A REELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES POR DIVERSOS MANDATOS CONSECUTIVOS.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL