Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/06/2025 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 1.278 CONTRATACAO TEMPORARIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.279 ALTERA LEI 1.272 06-05-2025. LEI MUNICIPAL Nº 1.280 - REGIME CLT. LEI MUNICIPAL Nº 1.281- PRORROGAÇÃO DO PME. LEI MUNICIPAL Nº 1.282 - FORRÓ.ETERNIT. LEI MUNICIPAL Nº 1.283 POLITICA PUBLICAS CRIANÇAS COM DEFICIENCIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.284 UTILIDADE PUBLICA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. LEI MUNICIPAL Nº 1.272 BOLSA_MONITOR [TEXTO_CONSOLIDADO]. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL