Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	25/09/2018
Descrição	REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÕES: DECRETO Nº. 4.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - Institui Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério – CACS/FUNDEB para o Biênio 2018/2020 e dá outras providências.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL