| Descrição |
DECRETO MUNICIPAL Nº. 089, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 - "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 206, INCISO VI, 212 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI FEDERAL N°. 13.005, LEI FEDERAL N°. 14.113/20, DECRETO N°. 10.856/21 E RESOLUÇÃO N°. 01/2022. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |