PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRAGUÁ
Lei de Acesso à Informação e Portal da Transparência
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a todos os cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a gestão pública. Isso significa que qualquer pessoa pode consultar como a Prefeitura de Potiraguá-BA administra os recursos públicos: quanto arrecada, onde gasta, com quem contrata e quais são os resultados das ações.
Para dar transparência a esses dados, o município disponibiliza informações no Portal da Transparência de Potiraguá.
A seguir, veja o que significa cada categoria e como acessar:
Receitas
Mostra todo o dinheiro que entra nos cofres do município, seja por impostos, transferências estaduais e federais ou outras fontes.
Consultar receitas
Despesas
Registra como os recursos públicos são aplicados. A despesa é dividida em etapas:
Consultar despesas gerais
Diárias
Informações sobre valores pagos a servidores e agentes públicos para viagens a serviço do município.
Consultar diárias
Folha de Pagamento
Mostra os gastos mensais com servidores efetivos, contratados e comissionados.
Consultar folha de pagamento
Contratos
Apresenta os contratos firmados entre a Prefeitura e empresas ou pessoas físicas, incluindo prazos, valores e objeto do contrato.
Consultar contratos
Convênios
Mostra acordos de cooperação entre o município e outros entes públicos ou privados, que envolvem repasse ou transferência de recursos.
Consultar convênios
Licitações
Demonstra os processos de compras e contratações realizadas pela Prefeitura. Inclui editais, atas e resultados.
Consultar licitações
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Dispensa de Licitação: casos em que a lei permite a contratação direta, sem processo licitatório.
Consultar dispensas
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Inexigibilidade: situações em que só existe um fornecedor possível para determinado serviço ou produto.
Consultar inexigibilidades