Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	29/06/2016
Descrição	Lei Nº. 505/2015, de 20 de junho de 2016 - Altera a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências..
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL