Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/06/2016 Descrição DECRETO Nº 046/2016 – DE 31 DE MARÇO DE 2016. DECRETO Nº 047/2016 – DE 01 DE ABRIL DE 2016. DECRETO Nº 048/2016 – DE 01 DE ABRIL DE 2016. DECRETO Nº 049/2016 – DE 01 DE ABRIL DE 2016. DECRETO Nº 050/2016 – DE 01 DE ABRIL DE 2016. DECRETO Nº 065/2016 – DE 01 DE JUNHO DE 2016. DECRETO Nº 066/2016 – DE 01 DE JUNHO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL