Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/03/2016 Descrição DECRETO nº 041/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016 DECRETO nº 042/2016, DE 15 DE MARÇO DE 2016 DECRETO Nº 043/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016. DECRETO Nº 044/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL