Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/05/2014 Descrição Lei Municipal N.º 491/2014 de 23 de Maio de 2014. Lei N° 492/2014 de 23 de Maio de 2014 Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO