Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/02/2014 Descrição Decreto Nº 010/2014 de 19 de fevereiro de 2014. Decreto Nº 011/2014 de 19 de Fevereiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO