Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	21/12/2012
Descrição	Lei Municipal nº 470 de 13 de DEZEMBRO de 2012 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, conceder Título de propriedade relativo a lote(s) de terra na área urbana da cidade de Manoel Vitorino.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL