Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	459/2012
Data de Publicação	16/08/2012
Descrição	Lei n.º 459 /2012 de 12 de Abril de 2012 - Altera a quantidade de membros do Conselho Municipal da Saúde de (10) dez para (12) doze membros de acordo o artigo nº 3º da Lei Municipal nº 308/1997 de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL