Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	456/2011
Data de Publicação	06/03/2012
Descrição	Lei nº 456/2011 de 15 de Dezembro de 2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os municípes de Manoel Vitorino - BA, lotes urbanos com área quadrada inferior a 200m2 (duzentos metros quadrados).
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL