| Descrição |
Lei nº 452/2011 de 24 de Novembro de 2011 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termos de Acordo e Compromisso, de Ajuste, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições Financeiras autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.962/2009 em Programas Habitacionais destinados a pessoas físicas com renda familiar até R$: 1.396,00 (Hum Mil, Trezentos e Noventa e Seis Reais). |