Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 451/2011 Data de Publicação 06/03/2012 Descrição Lei nº 451/2011 de 08 de setembro de 2011 - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM - que terá como objetivo a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL