| Descrição |
Lei nº 447/2011, 02 de Junho de 2011 - Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, c/c os arts. 509 a 513, da Lei nº 435/2009, e dá e outras providencias. |