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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
21/08/2024LEI Nº 1131 - LEI ALDIR BLANC.Não
13/08/2024LEI Nº 1130 - LEI RATEIO DO FUNDEB.Não
05/07/2024LEI Nº 1128.
LEI Nº 1129.		Não
04/06/2024LEIS Nº 1123, 1124, 1125, 1127.Não