PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONDEÚBA

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
24/10/2024LEI N° 1135 - PLANO DE CARREIRA GUARDA MUNICIPAL.Não
24/10/2024LEI Nº 1134 - TELEMEDICINA.Não
30/09/2024LEI N° 1132 E LEI Nº 1133.Não
21/08/2024LEI Nº 1131 - LEI ALDIR BLANC.Não
13/08/2024LEI Nº 1130 - LEI RATEIO DO FUNDEB.Não
05/07/2024LEI Nº 1128.
LEI Nº 1129.		Não
04/06/2024LEIS Nº 1123, 1124, 1125, 1127.Não