Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 06/01/2025 Descrição DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-2025 - COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08-2025 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 09-2025 - FISCAL DE CONTRATOS. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL