Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	OUTROS
Data de Publicação	25/05/2022
Descrição	DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE - Em cumprimento ao que determina à legislação correlata a formalização e celebração de convênios do Governo Federal, Decreto nº 6.170/2007 e conforme artigo 23, §1ª da Portaria Interministerial nº 424/201.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL