Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	26/12/2017
Descrição	LEI Nº 354 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ATRAVÉS DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO PARTICULAR PELO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA DA ÁREA URBANA NA FORMA QUE ÍNDICA.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL