Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	19/12/2017
Descrição	Lei 353 de 14 de Dezembro de 2017 - Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e área de reunião de publico, e dá outras providências
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL