Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	25/09/2017
Descrição	Lei 344/2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e dá outras providências. Lei 345/2017 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE DO POVOADO DE RAMAL - ACBPR, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL