Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/04/2023 Descrição DECRETO MUNICIPAL N.º 0024/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL