| Descrição | DECRETO Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - ABRE  CRÉDITO  ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO  VALOR  DE  R$ 55.719,91(CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) PARA  CUSTEIO  DAS  AÇÕES  DE    ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). |