Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/08/2019 Descrição LEI N.º 0359/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019 - REPULICAÇÃO. LEI Nº 0360/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL