Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 09/08/2019 Descrição LEI Nº. 0153/06 DE OUTUBRO DE 2006 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL