Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/10/2018 Descrição LEI Nº 0345/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. LEI N° 0346/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. LEI Nº 0347/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. LEI Nº 0323/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL