Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	29/09/2023
Descrição	LEI Nº 0417/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. LEI Nº 0418/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. LEI Nº 0419/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. LEI Nº 0420/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL