Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	17/08/2023
Descrição	LEI Nº 0408/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL