Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	22/07/2022
Descrição	LEI Nº 0392/2022, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 384, de 20 de de-zembro de 2021, e dá outras providências.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL