Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/07/2019 Descrição LEI N.º 0359/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 0037/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL