Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	22/12/2017
Descrição	LEI Nº 0331/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 0332/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 0333/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. LEI Nº 0334/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL