| Descrição |
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 009/2020.
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SOBRE O PROJETO DE LEI N° 005/2020. |