Página Inicial Competências EXPORTAR ODT JSON Competências da Câmara Municipal 1. Função Legislativa Elaborar e votar leis municipais, como: Leis Orgânicas (normas fundamentais do município) Leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) Códigos municipais (obras, postura, tributação etc.) Aprovar, alterar ou rejeitar projetos de lei propostos pelo Prefeito ou pelos próprios vereadores. 2. Função Fiscalizadora Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal (Prefeito). Acompanhar a execução do orçamento. Julgar as contas prestadas pelo Prefeito com base no parecer do Tribunal de Contas. Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos. 3. Função Administrativa Organizar os serviços internos da Câmara (contratação de pessoal, estrutura administrativa). Elaborar o regimento interno da própria Câmara. Gerir seu orçamento. 4. Função Julgadora Julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores por infrações político-administrativas previstas na legislação (como o Decreto-Lei 201/67). Cassar mandatos (dentro dos critérios legais). Exemplo de Atribuições Específicas Conceder títulos de cidadão honorário. Autorizar o prefeito a se ausentar do município por mais de 15 dias. Deliberar sobre concessão de serviços públicos. Aprovar a criação de novos distritos ou bairros. Autorizar aquisição e alienação de bens públicos.