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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
03/03/2021REGIMNETO INTENO - ATUALIZAÇÕESNão
03/03/2021LEI ORGÂNICA - ALTERAÇÕES 2018.Não
03/03/2021PORTARIA Nº 028/2021 A 085/2021.Não
23/02/2021ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2021.Não
18/02/2021PORTARIA Nº 027/2021.Não
10/02/2021PORTARIA Nº. 026/2021.Não
02/02/2021ERRATA N°001/2021.Não
02/02/2021PORTARIA N° 025/2021.Não
01/02/2021PORTARIAS Nº 019 A 024/2021.Não
27/01/2021PORTARIAS N° 018 E 018/2021.Não
26/01/2021ATA DE POSSE.Não
25/01/2021NOTA DE ESCLARECIMENTO.Não
18/01/2021NOTA DE ESCLARECIMENTONão
11/01/2021DECRETO Nº 001 - QDD 2021Não
11/01/2021PORTARIA Nº. 016/2021Não
05/01/2021PORTARIA Nº. 014/2021.
PORTARIA Nº. 015/2021.		Não
04/01/2021ATO DA MESA 001/2021Não
04/01/2021PORTARIAS Nº. 001/ 2021 A 013/2021Não
30/12/2020LEI MUNICIPAL N°809/2020Não
23/12/2020RESOLUÇÃO N° 003/2020.Não