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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
07/04/2025PORTARIA 62-2025.
PORTARIA 63-2025 .
PORTARIA 64-2025.		Não
02/04/2025PORTARIA 61-2025.Não
20/02/2025PORTARIA 60-2025.Não
06/02/2025PORTARIAS 58 E 59.Não
03/02/2025PORTARIAS 53, 54, 55, 56 e 57.Não
31/01/2025PORTARIA 52-2025.Não
29/01/2025PORTARIAS 47 E 48.
PORTARIAS 50 E 51.		Não
17/01/2025PORTARIA 49-2025.Não
13/01/2025PORTARIAS.Não
10/01/2025ERRATA.Não
09/01/2025PORTARIA 42-2025.Não
08/01/2025PORTARIAS.Não
08/01/2025PORTARIAS.Não
06/01/2025PORTARIAS Nº 03 À 35.Não
03/01/2025PORTARIA 02/2025.Não