Plenário lotado e debates intensos marcaram a quarta audiência pública sobre a nova Lei Orgânica. Participação dos trabalhadores do serviço público deu o tom da noite.

Na última quinta-feira (5), o poder legislativo de Buerarema realizou mais uma audiência pública dentro do processo de reformulação da Lei Orgânica Municipal — desta vez com foco exclusivo nos servidores públicos. A sessão, considerada histórica pelos parlamentares presentes, lotou o plenário e reafirmou a importância da participação popular na construção de uma legislação moderna e alinhada à Constituição Federal.

Com condução da vereadora Roseli, que também é relatora do projeto, a audiência promoveu um ambiente de diálogo entre os representantes do legislativo, do executivo e os profissionais que atuam na linha de frente dos serviços municipais. Estiveram presentes lideranças como o presidente da casa, Geraldo Aragão, o prefeito Gel da Farmácia, a vice-prefeita Thaiane Pereira — também servidora com mais de duas décadas de atuação — e os consultores jurídicos Dr. Lucas Técio e Dr. Allah Góes, responsáveis pela assessoria técnica da reforma.

A proposta de atualização da Lei Orgânica busca incorporar direitos essenciais previstos na Constituição de 1988, mas ainda ausentes no texto municipal vigente desde 1990. Entre os avanços destacados estão: a garantia de salário mínimo, licença-maternidade e paternidade, jornada de até 44 horas semanais, proibição de discriminação no ambiente de trabalho e previsão legal para punições em casos de racismo por parte de servidores.

As demandas dos servidores também foram ouvidas atentamente. Agentes comunitários de saúde reivindicaram correção na redação sobre o “salário base”, e conselheiros tutelares cobraram o direito à venda de férias — previsto na CLT, mas ainda vedado por lei municipal. A ampliação da licença-maternidade para 180 dias e a criação de cargos comissionados na educação sem critérios técnicos também foram temas de questionamento.

Segundo os consultores jurídicos, a nova redação busca fortalecer os princípios da administração pública sem gerar impactos orçamentários fora da realidade do município. O prefeito, por sua vez, lembrou as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando a necessidade de equilíbrio entre valorização profissional e responsabilidade com as contas públicas.

Essa foi a terceira audiência temática do ciclo de escutas públicas voltadas à reforma. A última está marcada para o dia 1º de julho, no distrito rural de Itararé, às 13h30. Após a conclusão dessa etapa, o projeto será votado em sessão extraordinária ainda em julho, com previsão de entrega solene da nova Lei durante as comemorações do aniversário da cidade, em setembro.

Mais que uma atualização jurídica, o que se desenha é uma nova fase da política local, marcada pela escuta ativa, transparência e construção coletiva das normas que regem o município.