| Descrição |
RESOLUÇÃO N°01 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 - ESTABELECE O PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CONTROLE PARLAMENTAR SOBRE AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTANDO O ART. 33, II, C, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAGÉ. |