Diário Oficial Próprio




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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
02/01/20232178DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 028 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 001 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº. 002 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº. 003 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº. 004 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº. 005 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº. 006 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.