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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
24/03/2021RESOLUÇÃO DE Nº 001 DE 22 DE MARÇO DE 2021Não
22/04/2020RESOLUÇÃO DE N. 003/2020 - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COVID19Não
06/04/2020RESOLUÇÃO DE N. 002/2020.Não
23/03/2020RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE MARÇO DE 2020.Não
13/03/2019RESOLUÇÃO N° 01 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.Não
31/08/2018RESOLUÇÃO Nº 001 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.Não
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Publicações migradas da antiga prestadora de serviços
29/09/2015Resolução Nº 01/2015Não