[ { "Código": 317209, "NumeroEdicao": 626, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 576, DE 03 DE JULHO 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências. ", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-07-05T13:53:43.39", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 316941, "NumeroEdicao": 625, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 577, DE 28 DE JULHO 2024 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NEMESIO VILARONGA RIOS, LOCALIZADA EM FRENTE AO GINÁSIO DE ESPORTES JOSÉ MARCOS OLIVEIRA SANTOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-07-04T10:05:02.34", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 316732, "NumeroEdicao": 622, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 575, DE 28 DE JUNHO 2024 - DENOMINA O CRAS DE ITATIAIA – COMO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MARINALVA MOREIRA DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NA RUA AGÍLIO BISPO DE MATOS, BAIRRO VILA FORMOSA, DISTRITO DE ITATIAIA, NESTE MUNICÍPIO. ", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-06-28T16:05:05.267", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 313827, "NumeroEdicao": 601, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 573, DE 21 DE MAIO 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PARA ACRESCER E CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 574, DE 21 DE MAIO 2024 - “Dispõe sobre a extinção do Cargo de Auxiliar Operacional Hospitalar e das outras providencias”", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-05-21T15:46:57.847", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 312152, "NumeroEdicao": 587, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 572, DE 29 DE ABRIL 2024 - “ALTERA O ART. 3º CAPUT, § 1º, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 538, 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-04-29T12:15:23.847", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 310872, "NumeroEdicao": 574, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 571, DE 05 DE ABRIL 2024 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PARA ACRESCER E CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-04-09T09:22:46.82", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 310669, "NumeroEdicao": 572, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 566, DE 05 DE ABRIL 2024 - EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL NO PERCENTUAL DE 7%, (SETE POR CENTO), NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 567, DE 05 DE ABRIL 2024 - EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL NO PERCENTUAL DE 7%, (SETE POR CENTO) NO VENCIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, ALTERANDO A LEI Nº. 547/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 05 DE ABRIL 2024 - “ALTERA O § 1º DO ART. 41 E ART. 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 23 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGO, REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES PÚBLICAS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ALTERAR A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR”\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 569, DE 05 DE ABRIL 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETÁRIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, E SECRETÁRIA GERAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE/BA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 570, DE 05 DE ABRIL 2024 - “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 22 DE MAIO DE 2014 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 562/2024, PARA APLICAR O VALOR DO NOVO PISO NACIONAL E ÍNDICES APLICÁVEIS ENTRE OS NÍVEIS PROFISSIONAIS DOS PROFESSORES, CONFORME ARTIGO 30, §1º INCISOS I A IV, LEI MUNICIPAL DE Nº 219 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-04-05T13:18:12.057", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 308853, "NumeroEdicao": 565, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE 25 DE MARÇO 2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-03-25T13:58:24.187", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 308628, "NumeroEdicao": 563, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 564, DE 21 DE MARÇO 2024 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA NICANOR VILAS BOAS, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-03-21T16:22:38.253", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 306718, "NumeroEdicao": 547, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "DECRETO MUNICIPAL Nº. 067, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXONERA O SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-02-26T15:56:10.39", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 303928, "NumeroEdicao": 527, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 562, DE 19 DE JANEIRO 2024 - “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 22 DE MAIO DE 2014 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 531/2022, PARA APLICAR O VALOR DO NOVO PISO NACIONAL DE ACORDO COM A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº 017/2023 E ÍNDICES APLICÁVEIS ENTRE OS NÍVEIS PROFISSIONAIS DOS PROFESSORES, CONFORME ARTIGO 30, §1º INCISOS I A IV, LEI MUNICIPAL DE Nº 219 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 563, DE 19 DE JANEIRO 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PARA ACRESCER E CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2024-01-19T12:53:43.947", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 302517, "NumeroEdicao": 518, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 561, DE 29 DE DEZEMBRO 2023 - “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-12-29T14:13:34.2", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 301455, "NumeroEdicao": 510, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 560, DE 15 DE DEZEMBRO 2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE/BA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE – CAPSEJ, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA ENTIDADE.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-12-15T15:26:44.28", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 301264, "NumeroEdicao": 508, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 559, DE 13 DE DEZEMBRO 2023 - INSTITUI E OFICIALIZA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE- BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-12-13T15:28:35.547", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 296073, "NumeroEdicao": 479, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "AVISO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO – ERRO DE DIGITAÇÃO. ERRATA - REPUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº. 556, DE 03 DE OUTUBRO 2023. LEI MUNICIPAL Nº. 557, DE 03 DE OUTUBRO 2023.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-10-26T15:32:33.257", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 295434, "NumeroEdicao": 473, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "ERRATA RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO - ERRO MATERIAL.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-10-17T16:55:24.713", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 294690, "NumeroEdicao": 465, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 556, DE 03 DE OUTUBRO 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 557, DE 03 DE OUTUBRO 2023 - “ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 440 DE 05 DE JUNHO DE 2018, CORRIGINDO E ALTERANDO DISPOSITIVOS, PARA APLICAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 558, DE 03 DE OUTUBRO 2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INSTITUI A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, E SECRETÁRIA GERAL DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-10-03T08:51:48.12", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 294234, "NumeroEdicao": 462, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 555, DE 27 DE SETEMBRO 2023.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-09-28T18:22:06.76", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 293923, "NumeroEdicao": 458, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 553, DE 22 DE SETEMBRO 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-09-22T16:36:24.427", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 288154, "NumeroEdicao": 417, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 553, DE 30 DE JUNHO 2023 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA FORMOSA, NO DISTRITO DE ITATIAIA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nLEI MUNICIPAL Nº. 554, DE 30 DE JUNHO 2023 - “Institui o “Dia do Evangélico” no Município de São José do Jacuípe e dá outras providências. ", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-06-30T14:34:48.327", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 287193, "NumeroEdicao": 406, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 552, DE 09 DE JUNHO 2023 - DENOMINA PRAÇA GISVALDA BARBOSA RAMOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-06-14T11:26:50.893", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 285757, "NumeroEdicao": 403, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 551, DE 06 DE JUNHO 2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 e dá outras providências. ", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-06-06T12:17:56.013", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 284476, "NumeroEdicao": 394, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 550, DE 22 DE MAIO 2023 - “EMENDA à LEI MUNICIPAL N° 410 DE 07 DE AGOSTO DE 2017, CORRIGINDO, ALTERANDO E EXCLUINDO DISPOSITIVOS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMCE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-05-22T10:25:05.427", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 283236, "NumeroEdicao": 391, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 547, DE 17 DE MAIO 2023 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL NO PERCENTUAL DE 5,79%, (CINCO VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) NO VENCIMENTO DO CARGO DE CONTROLADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, ALTERANDO A LEI Nº. 516/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 548, DE 17 DE MAIO 2023 - DENOMINA O BAIRRO BOA VISTA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 549, DE 17 DE MAIO 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE E TRÓFEUS PARA EQUIPES NOS CAMPEONATOS MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-05-17T18:05:19.973", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 282688, "NumeroEdicao": 385, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 546, DE 09 DE MAIO 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-05-09T11:18:14.917", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 282397, "NumeroEdicao": 383, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 544, DE 04 DE MAIO 2023 - CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE – BA COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE ZOONOSES; PROIBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 545, DE 04 DE MAIO 2023 - DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-05-04T15:52:15.93", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 279703, "NumeroEdicao": 365, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 542, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 312/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE– BA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-03-29T16:00:50.317", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 278504, "NumeroEdicao": 358, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI COMPLEMENTAR Nº. 010, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10º. DA LEI Nº 139/2004, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO JACUÍPE, E REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO, REVISADAS PELA LEI Nº 515, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Data": null, "DataPublicacao": "2023-03-16T18:05:47.373", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 268780, "NumeroEdicao": 314, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº. 536, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL Nº. 540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-12-16T16:22:09.65", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 267440, "NumeroEdicao": 304, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 533, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL N° 534, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-11-25T12:39:10.84", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 265763, "NumeroEdicao": 291, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, POR ERRO MATERIAL NO ARTIGO 1º, §2º, INCISO II, III E IV.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-10-21T12:27:52.857", "Republicacao": "Sim" }, { "Código": 265581, "NumeroEdicao": 290, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 531, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 - “EMENTA: ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 22 DE MAIO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O NOVO PISO NACIONAL E ÍNDICES APLICÁVEIS ENTRE OS NÍVEIS PROFISSIONAIS DOS PROFESSORES, CONFORME ARTIGO 30, §1º INCISOS I A IV, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 219 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-10-19T10:33:29.183", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 263128, "NumeroEdicao": 277, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 529, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE E TRÓFEUS PARA EQUIPES NOS CAMPEONATOS MUNICIPAL DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\nLEI MUNICIPAL N° 530, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - ”DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A “FESTA DE VAQUEIROS E FAZENDEIROS DE ITATIAIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-09-21T15:34:13.51", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 260895, "NumeroEdicao": 263, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 528, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - “DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-08-30T15:08:37.927", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 258875, "NumeroEdicao": 246, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 527, DE 25 DE JULHO DE 2022 - “Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, do Município de São José do Jacuípe e dá outras providências.\"", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-07-25T11:56:18.673", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 257366, "NumeroEdicao": 232, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 525, DE 23 DE JUNHO DE 2022", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-06-28T14:12:40.6", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 257226, "NumeroEdicao": 231, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 525, DE 23 DE JUNHO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL N° 526, DE 23 DE JUNHO DE 2022.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-06-27T11:21:16.857", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 256249, "NumeroEdicao": 223, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 523, DE 07 DE JUNHO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL N° 524, DE 07 DE JUNHO DE 2022.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-06-07T13:33:12.01", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 255812, "NumeroEdicao": 220, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 522, DE 31 DE MAIO DE 2022 - “Dispõe sobre atualização dos vencimentos da Secretária de Finanças (Diretor de Recurso Humanos, Tesoureiro, Diretor da Divisão da Contabilidade, Chefe de Tributos, Controlador Interno, Diretor da divisão de Aquisição Serv. De Licitação e Pregoeiro, de acordo com as determinações previstas no art. 1º “caput”, da Lei Municipal 194 de 26 de fevereiro de 2009 e dá outras providências. ”", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-06-01T17:05:43.827", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 252550, "NumeroEdicao": 197, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 515 A 521, DE 12 DE ABRIL DE 2022.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-04-12T14:38:24.003", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 249393, "NumeroEdicao": 171, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 500, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL N° 501, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\nLEI MUNICIPAL N° 502, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.", "Data": null, "DataPublicacao": "2022-02-25T14:58:51.323", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 244888, "NumeroEdicao": 137, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.", "Data": null, "DataPublicacao": "2021-12-23T14:09:09.447", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 244242, "NumeroEdicao": 130, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 497, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.", "Data": null, "DataPublicacao": "2021-12-14T16:26:02.673", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 243672, "NumeroEdicao": 124, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 496, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 - 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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores, Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares da Comunidade de Várzea Dantas – ASTRAVARZEA e dá outras providências. \r\nLEI MUNICIPAL N° 484/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021 - “Dispõe sobre a nova estruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB e dá outras providências.”", "Data": null, "DataPublicacao": "2021-05-28T12:32:52.52", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 231418, "NumeroEdicao": 39, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL Nº 480/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.\r\nLEI MUNICIPAL Nº 481/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.\r\nLEI MUNICIPAL N° 482/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.", "Data": null, "DataPublicacao": "2021-05-11T16:32:36.307", "Republicacao": "Não" }, { "Código": 225537, "NumeroEdicao": 18, "Categoria": "ATOS OFICIAIS", "Subcategoria": "LEI", "Numero": "", "Descricao": "LEI MUNICIPAL N° 479/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.", "Data": null, "DataPublicacao": "2021-03-17T22:24:46.107", "Republicacao": "Não" } ]