[
{
"Categoria": "CÂMARA MUNICIPAL",
"Pergunta": "Quais as funções da Câmara Municipal?",
"Resposta": "A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato."
},
{
"Categoria": "CÂMARA MUNICIPAL",
"Pergunta": "Como é definido o número de Vereadores de uma cidade?",
"Resposta": "O número de vereadores é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal."
},
{
"Categoria": "CÂMARA MUNICIPAL",
"Pergunta": "Quais as funções de um Vereador?",
"Resposta": "Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização."
},
{
"Categoria": "CÂMARA MUNICIPAL",
"Pergunta": "O que são sessões da Câmara Municipal?",
"Resposta": "Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias. São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas. Podem ser: - Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; - Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias; - Especiais: realizadas para homenagens e comemorações."
},
{
"Categoria": "CÂMARA MUNICIPAL",
"Pergunta": "Qual a duração de um mandato de Vereador?",
"Resposta": "Quatro anos"
},
{
"Categoria": "CÂMARA MUNICIPAL",
"Pergunta": "Como a população pode entrar em contato com os vereadores?",
"Resposta": "Por meio deste Portal no Menu Fale Conosco (http://cmanage.ba.gov.br/fale-conosco), bem como nos contatos disponibilizados no Menu Câmara - Vereadores (http://cmanage.ba.gov.br/artigo?codArtigo=3574)"
}
]
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