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"Titulo": "Leis Municipais",
"DataCriacao": "2022-08-18T14:58:28.087",
"DataModificacao": "2023-08-17T16:44:18.957",
"Texto": "LEGISLAÇÃO MUNICIPALPODER LEGISLATIVO / PODER EXECUTIVOLei Municipal nº 472/2023 - Institui o Plano Municipal e Saneamento Básico (acesse o PMSB aqui)Lei 471/2023 - Estrutura de Funcionamento do Conselho TutelarLei Municipal nº 468/2022 - Institui o Dia Municipal dos QuilombolasLei Municipal nº 464/2022 - Cargo Público de Agente de Desenvolvimento (sobre)Lei Municipal nº 463/2022 -Cargo Público de Auxiliar de Disciplina (sobre)Lei nº 03/2022 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de AnagéLei Municipal nº 462/2022 -Associação de\n Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Monte AltoLei Municipal nº 461/2022 - Doação de Terreno ao SINTRAFLei Municipal nº 460/2022 - Doação de Terreno a Secretaria de Segurança PúblicaLei Municipal nº 456/2021 - Autorização ao Poder Executivo Firmar ConvêniosLei Municipal nº 455/2021 - Política Ambiental do MunicípioLei Municipal nº 454/2021 - Lei Municipal ME, EPP e MEILei Municipal nº 453/2021 - Cria Feira Livre do MunicípioLei Municipal nº 449/2021 -Construção da Sede do Poder LegislativoLei Municipal nº 448/2021 - Atividade Essencial: Igrejas e TemplosLei Municipal nº 447/2021 - Atividade Essencial: Estabelecimos de Prestação de Serviços de Educação FísicaResolução nº 03/2020 - Fixa Subsídios Vereadores 2022-2024Lei Municipal nº 346/2012 - Fixa Subsídios Vereadores"
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