[
{
"Titulo": "Duodécimo",
"DataCriacao": "2022-07-22T11:34:03.677",
"DataModificacao": "2024-05-08T09:33:13.6",
"Texto": "O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia - TCM/BA registra que:"Não cabe à Câmara Municipal auferir rendas ou receitas, mas apenas receber a transferência financeira que lhe é repassada mensalmente pelo Poder Executivo, a título de Duodécimo."Consulta Repasse DuodécimoaquiRepasse Duodécimo 2024Repasse Duodécimo2023Repasse Duodécimo2022Repasse Duodécimo2021"
}
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