Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/10/2023 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº. 212, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL