Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/01/2023 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº. 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - Nomeia e empossa membros para compor o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica CACS/FUNDEB para período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL