Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/10/2024 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº. 629, DE 10 OUTUBRO DE 2024 - Institui aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor de servidora pública municipal. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL