Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 05/09/2024 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº. 523, DE 05 SETEMBRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE DECRETO DE PONTO FACULTATIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL